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Congresso mantém adicional do FGTS

Contrariando os anseios de todo o empreendedorismo brasileiro e um acordo feito no passado de que a medida teria caráter provisório, o Congresso Nacional manteve na terça-feira o veto da presidente Dilma Rousseff e a multa de 10% do FGTS em casos de demissão sem justa causa.

“Mais uma vez as empresas do País é que ficam com o ônus, diante de uma carga tributária cada vez mais sufocante”, destaca o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, ressaltando a ameaça de perda de competitividade do segmento produtivo nacional.

Em contrapartida à continuidade do adicional, o governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei que prevê a vinculação dos recursos ao programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Caso um trabalhador demitido sem justa causa não adquira um imóvel no sistema, terá a devolução do montante na época de sua aposentadoria.

Criada em 2001 para quitar expurgos decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor, a multa já havia atingido o seu objetivo, porém, o governo, amparado em uma brecha legal, continuou a reter os recursos.

 

Fonte: SESCON-SP


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