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Manifesto de repúdio ao Plano Nacional de Direitos Humanos
(PNDH-3)

O Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, composto por entidades da sociedade civil organizada, manifesta publicamente seu repúdio pelo Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), aprovado pelo Decreto Presidencial nº 7.037/09.

A Constituição Federal de 1988, conhecida também como Constituição Cidadã, é resultado da luta de muitos contra o regime autoritário anteriormente vigente no Brasil e, por isso, estabelece diversos princípios e direitos que visam à garantia da Cidadania e do Estado Democrático de Direito, como o Princípio da Separação dos Poderes, da Valorização do Trabalho Humano, da Livre Iniciativa e os direitos a educação, propriedade, liberdade de expressão, saúde, entre muitos outros.

Após mais de duas décadas da promulgação da nossa Constituição, quando a nossa Democracia Brasileira demonstra sinais de amadurecimento, causa perplexidade o surgimento de diversas propostas do PNDH-3, aprovado por Decreto, que, se colocadas em prática, subverterão a ordem jurídica, criando espaço para medidas autoritárias e que atentam contra o Estado Democrático de Direito.

O Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor não pode aceitar passivamente que um Decreto anule direitos fundamentais e coloque em ameaça as conquistas alcançadas pela sociedade brasileira após décadas de governos autoritários.

Por isso, rejeitamos os 520 itens do Decreto e convocamos toda a sociedade para que manifeste seu repúdio a essas propostas.

Pela extensão do texto, destacamos algumas das agressões ao texto constitucional perpetradas pelo Decreto:

1) tentativa de mordaça da imprensa O PNDH-3 prevê o estabelecimento de critérios para acompanhamento editorial, criando-se um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os Direitos Humanos sob a ótica da ideologia do governo, assim como daqueles que cometem violações, segundo o entendimento oficial.

A proposta também vincula as outorgas e renovações das concessões, permissões e autorizações de serviços de radiofusão e o patrocínio e publicidade oficiais ao respeito aos Direitos Humanos à interpretação que os governantes atribuam à expressão.

Esta proposta, apesar da aparente intenção de defesa dos Direitos Humanos, abre campo para o controle editorial dos órgãos de imprensa, possibilitando a imposição de penalidades por supostas violações aos Direitos Humanos, baseando-se em critérios subjetivos, de acordo com os interesses de quem está no poder.

Uma política de Direitos Humanos séria deve limitar o poder do Estado para que não ocorram abusos contra os cidadãos e esta proposta está no caminho inverso, possibilitando o controle dos órgãos de imprensa, cuja liberdade é fundamental em qualquer sociedade democrática.

As punições por violação aos Direitos Humanos aos órgãos de imprensa devem ser impostas pelo Poder Judiciário, que, com fundamentos técnicos e imparcialidade, sem a imposição de censura, tem a função jurisdicional, a fim de que não haja interferências de interesses políticos e pessoais dos detentores do poder.

2) cerceamento do Judiciário e do Direito de Propriedade O PNDH-3 prevê a propositura de projeto de lei que pretere afastar a atuação do Poder Judiciário na concessão de liminares de reintegração de posse de imóveis invadidos, priorizando a realização de audiências públicas com os envolvidos.

Tal proposta, além de ofender o princípio da independência e harmonia dos Poderes da República, viola o preceito constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário para evitar lesão ou ameaça ao direito, cria obstáculos ao exercício da função jurisdicional especialmente no que diz respeito ao poder cautelar do Poder Judiciário - que tem o dever de decidir as lides com fundamento na Constituição Federal e na legislação não só para reparar mas também para evitar o dano -, e, portanto, incentiva as invasões de terras, em grave violação do Direito de Propriedade.

3) alteração na grade disciplinar de currículos escolares A alteração na grade disciplinar de currículos escolares é proposta no PNDH-3, sem qualquer ressalva para que o estudo dos Direitos Humanos seja feito sem viés ideológico, o que pode possibilitar a manipulação ideológica dos estudantes. O mesmo se diga em relação à habilitação dos professores.

4) regulamentação do imposto sobre grandes fortunas Propõe-se a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas previsto na Constituição da República, tributo que não se mostrou eficiente em nenhuma parte do mundo, e que, nos poucos países em que foi adotado, apenas serviu para afugentar investimentos privados, geradores de trabalho e renda. Ademais de pretender aumentar a já insuportável carga tributária, o nítido viés ideológico que perpassa todo o decreto, faz suspeitar de que a tributação não recairá sobre “grandes fortunas” e nem mesmo sobre “fortunas” propriamente ditas, mas sobre todos os cidadãos.

5) impede a ostentação dos símbolos religiosos em estabelecimentos públicos O PNDH-3, a pretexto de defender a laicidade do Estado e assegurar a liberdade religiosa, na verdade, pretende instituir o Estado anti-religioso, ao impedir a ostentação dos símbolos religiosos em estabelecimentos públicos. Tal proibição, além de desrespeitar elementos culturais e históricos de nossa sociedade, é completamente descabida, pois a utilização de símbolos religiosos nas repartições públicas não descaracteriza o Estado laico.

Tal proposta pode gerar, em um futuro próximo, outros impedimentos de cunho social, cultural, histórico e religioso. O Estado, que cria impedimento à presença de símbolos em repartições públicas, futuramente considerar-se-á autorizado a proibir nomes de ruas, estátuas e outros monumentos públicos.

Estes são apenas alguns dos diversos pontos do PNDH-3 que colocam em ameaça o Estado Democrático de Direito e a própria Cidadania. Na leitura do PNDH-3 verificam-se outras propostas que inibem investimentos, fragilizam a segurança pública, entre outros.

O Plano em questão impõe um viés ideológico e autoritário à defesa dos direitos humanos, o que acaba violando os direitos individuais, que também são humanos, desrespeitando diversos princípios e direitos constitucionalmente garantidos, colocando em risco o próprio Estado Democrático de Direito, com possibilidade de limitação das informações transmitidas aos cidadãos, violação do direito de propriedade etc.
A sociedade não pode admitir a possibilidade de tantos abusos!

Diante do exposto, o Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor manifesta seu repúdio ao Decreto, para que sejam assegurados os direitos individuais de todos nós, cidadãos, contra governos autoritários.

 

De São Paulo para Brasília, em 24 de fevereiro de 2010.




 
 

 

 

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